Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PEC 165 2004
EC - 49
Fechar
Diário Oficial
Data
Tipo
Retificação
do Estado 129
11/07/2005
Normal
Não